Termos de Serviço
01. Aceitação de Cláusulas Contratuais
Ao integrar, aceder ou descarregar as soluções de software desenvolvidas pela WiRiSoft Moçambique — incluindo as aplicações móveis do ecossistema WiRiPouch, interfaces API e sistemas de retalho WiRiPOS — o utilizador aceita de forma irrevogável estes Termos de Serviço. Caso opere em representação de um estabelecimento comercial, declara possuir os poderes legais necessários para vincular a entidade jurídica.
02. Acordo de Disponibilidade e SLA
Procuramos assegurar um referencial de 99.9% de disponibilidade nos servidores centrais do nosso ecossistema. Intervenções técnicas agendadas são executadas prioritariamente em períodos de tráfego reduzido com base no Horário da África Central (CAT) e notificadas aos parceiros corporativos com 24 horas de antecedência.
03. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os esquemas relacionais, código Python/Django compilado, lógicas de ledger digital e designs de interfaces pertencem exclusivamente à WiRiSoft Moçambique. É concedida ao utilizador final uma licença de uso limitada, revogável, individual e não transmissível para operação interna regular dos sistemas comerciais.
04. Limitação de Responsabilidade
Até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, a WiRiSoft não se responsabiliza por perdas financeiras indiretas, quebras de faturação comercial ou interrupções temporárias de stock provocadas por quebras de comunicação ou incompatibilidade física de dispositivos no ponto de venda.
05. Critérios de Elegibilidade
A criação de perfis comerciais e operação de terminais requer que o indivíduo tenha capacidade jurídica plena e idade superior a 18 anos. É estritamente vedada a utilização das plataformas a agentes que constem em listas de sanções financeiras regulamentares.
06. Segurança de Acessos e Credenciais
O lojista ou utilizador final possui total responsabilidade pela confidencialidade dos seus PINs de segurança móveis, chaves de autenticação de hardware e configurações locais. Todas as transacções confirmadas via credenciais válidas serão processadas de forma automática.
07. Validação Cadastral e Conformidade
Para o cumprimento das normas operacionais vigentes, o ecossistema WiRiPouch pode exigir a submissão de documentos de identidade civil válidos e comprovativos de estabelecimento real. A não conformidade ou falsidade nas informações resultará no bloqueio preventivo das operações do terminal.
08. Diretrizes de Utilização Aceitável
É expressamente proibido utilizar os sistemas para a simulação de transacções fictícias, engenharia reversa de pacotes de dados da API ou tentativas deliberadas de injeção de código nas bases de dados PostgreSQL. Infrações desta natureza originam a rescisão imediata e participação criminal às autoridades competentes.
09. Pontos de Fidelidade e Saldos Simulados
Os sistemas de pontos de fidelidade e carteiras promocionais disponibilizados nas aplicações durante os testes funcionais constituem exclusivamente ferramentas técnicas de aferição de estabilidade. Não correspondem a valores monetários reais e podem ser reiniciados ou expurgados a qualquer momento sem compensações.
10. Taxas de Licenciamento e Operação
Os custos associados a licenças de utilização de software, taxas de manutenção de bases de dados ou percentagens de transações acordadas serão explicitamente exibidos na plataforma ou em contrato anexo. A continuidade na operação dos sistemas pressupõe a aceitação das tarifas vigentes.
11. Independência das Relações Comerciais
A WiRiSoft atua unicamente como fornecedora e desenvolvedora de infraestrutura tecnológica. Não detemos qualquer tipo de intervenção, controlo de qualidade ou responsabilidade civil sobre os bens, artigos ou preços praticados de forma autónoma pelos lojistas utilizadores do WiRiPOS.
12. Suspensão e Rescisão Preventiva
A WiRiSoft reserva-se o direito de suspender imediatamente chaves de sincronização ou congelar conexões de bases de dados caso identifique anomalias graves de segurança, violação continuada de termos contratuais ou por determinação direta das autoridades judiciais competentes.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável nas jurisdições de operação da empresa. Para a resolução de diferendos contratuais, as partes elegem de mútuo acordo as instâncias arbitrais competentes da região de atividade.
14. Canais de Comunicação Legal
Para esclarecimento de dúvidas regulamentares, relatórios de conformidade sistémica ou questões associadas à gestão de dados cadastrais, contacte o departamento legal da WiRiSoft:
Entidade Corporativa: WiRiSoft Moçambique EI.
Módulos de Sistema: WiRiPouch & WiRiPOS Ecosystem Suite
Canal Jurídico Directo: legal@wirisoft.com
Canal de Suporte Geral: support@wirisoft.com